A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a concessão de um benefício previdenciário. A decisão exige a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças retroativas ao segurado.
Processo: 1018886-24.2021.4.01.3300.
Entenda o caso
O beneficiário do INSS ingressou com ação judicial para reconhecer o período trabalhado em condições especiais e revisar o benefício. Segundo nota do TRF1, “ele solicitou a conversão de sua aposentadoria para a modalidade especial desde a data inicial do benefício, que oferece condições mais vantajosas”.
A apelação do INSS
O INSS recorreu, argumentando o seguinte: “é proibido receber aposentadoria especial enquanto continua exercendo atividades que se enquadram como insalubres ou perigosas, após o segurado ser informado da concessão do benefício especial”.
Qual foi o entendimento do relator?
O desembargador federal Morais da Rocha rejeitou o argumento do INSS. Ele afirmou que “não é aceitável condicionar o direito à aposentadoria especial ao desligamento prévio do trabalho insalubre”. Para ele, essa exigência penalizaria o segurado pela negligência do próprio INSS em reconhecer o direito ao melhor benefício no momento da concessão.
O magistrado destacou que, ao conceder uma aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS implicitamente negou o benefício especial ao segurado. Essa situação, segundo o desembargador, está alinhada à interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes.
Quando cabe pedido de revisão no INSS?
De acordo com o próprio INSS, o prazo para pedir revisão de benefício é de dez anos.
Quanto tempo dura um processo de revisão de aposentadoria?
Na teoria, o prazo para resposta do pedido de revisão é de 30 dias. Porém, pode ser prorrogado e chegar a 90 dias.
Fonte: https://previdenciarista.com/blog/trf1-reconhece-aposentadoria-especial-mesmo-com-continuidade-no-tr
